Leis
LEI N°406-2026 CREDITO ESPECIAL
Lei 409 de 2026
LEI N°405-2026 AJUDA DE CUSTO EDUCAÇÃO
LEI N°404-2026 GRATIFICAÇÃO REGENCIA EDUCAÇÃO
LEI N°403-2026 REAJUSTE SALARIO MINIMO
LEI N°402-2026 REAJUSTE MAGISTERIO
LEI N°398-2025 ALTERA INCISO I LEI N 347-2024
LEI N°397-2025 BOLSA PREMIO ESTUDANTES
LEI N°396-2025 ABONO SALARIAL SERVIDORES EDUCAÇÃO
LEI N°395-2025 GRATIFICAÇÃO FUNDEB
LEI Nº 394-2025 RUA VALDEMIRO JOVELINO DA SILVA
LEI Nº393-2025 CREDITO ESPECIAL LOA
LEI COMPLEMENTAR N°003-2025 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR N°002-2025 CODIGO TRIBUTARIO
LEI COMPLEMENTAR N°001- 2025-05-02_115107
LEI N°392-2025 BRIGADA DE INCENDIO
LEI N°391-2025 BARRAGEM JULIÃO JOAQUIM DE SOUZA
LEI N°390-2025 Teste Seletivo EJA
LEI N°389-2025 Rua Gabriel Pantaleão
LEI N°387-2025 PRAÇA BERTO
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